08/04/2020
Unificação do FGTS e PIS/PASEP em tempos de pandemia: MP 946/20
- Fonte:
ESA/OABSP
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Assim, de forma breve, o artigo trata da extinção do Fundo PIS-PASEP e das regras que envolvem a possibilidade de saque do FGTS, finalizando com argumentos relacionados à constitucionalidade da medida provisória.